Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025

ALTERA A LEI Nº1337, DE 06 DE ABRIL DE 2018.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Proposição Incluída na Pauta - 2ª Discussão e Votação | 11/03/2025

Observação