Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025

ALTERA A LEI Nº1.550, DE 17 DE JULHO DE 2024.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 | Proposição Incluída na Pauta - 1ª Discussão | 11/03/2025

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