Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação da Lei no Diáro Oficial | Publicação no Diário Oficial | 27/01/2025 | publicacao_pl_06-2025.pdf | |
| Processo na Íntegra | Anexos | 06/02/2025 | projeto_de_lei_006.pdf |