Parecer Legislativo - PARECER JURIDICO de 18/03/2025 por DEPARTAMENTO JURIDICO DA CÂMARA (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURIDICO
Data
18/03/2025
Autor
DEPARTAMENTO JURIDICO DA CÂMARA
Ementa
PARECER JURIDICO
Indexação
Texto Integral