Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURIDICO | Parecer Legislativo | 18/03/2025 | DEPARTAMENTO JURIDICO DA CÂMARA | parecer_juridico.pdf |
Processo na Íntegra | PROJETO DE LEI - TRÂMITADO | 24/04/2025 | projeto_de_lei_no014_aprovado.pdf |