Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025

ALTERA A LEI Nº 1485 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 | Proposição Incluída na Pauta - 1ª Discussão | 02/06/2025

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