Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.465, DE 26 DE MAIO DE 2022.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 | Leitura e Apresentação | 23/06/2025

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