Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.465, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 | Proposição Incluída na Pauta - 1ª Discussão | 01/07/2025
Observação