Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GUARDA RESPONSÁVEL DE CAES NO MUNICIPIO DE PIÊN E A APLICAÇÃO DA SANÇÕES AOS TUTORES QUE PERMITIREM A PERMANÊNCIA DE SEUS ANIMAIS SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA E SAÚDE DA POPULAÇÃO.''
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 | Proposição Incluída na Pauta - 1ª Discussão | 05/08/2025
Observação