Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
PROÍBE A AUTORGA DE TÍTULOS, HONRARIAS, CONDECORAÇÕES, MEDALHAS, HOMENAGENS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONHECIMENTO OFICIAL NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE PIÊN-PR PARA PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | Proposição Incluída na Pauta - 1ª Discussão | 07/10/2025
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