Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Altera a lei nº1070, de 09 de setembro de 2010.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Proposição Incluída na Pauta - Leitura e Apresentação | 06/10/2025
Observação