Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
ALTERA A LEI Nº 1.116, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE ESPECIFÍCA.
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