Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
ESTABELECE, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE PIÊN, O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 | Proposição Incluída na Pauta - 2ª Discussão e Votação | 17/02/2025
Observação