Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025

DISPOE SOBRE O REPASSE DO COMPONENTE DE QUALIDADE DO CONFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE COMO FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMARIA Á SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 | Proposição Incluída na Pauta - 1ª Discussão | 12/05/2025

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